Atualizações importantes sobre recibos para solicitações de reembolso
13/08/2025
Atualizações importantes sobre recibos para solicitações de reembolso

Informamos que, a partir do dia 15 de setembro de 2025, será obrigatória a emissão dos recibos das despesas no formato eletrônico “Receita Saúde” para fins de reembolso.

O Receita Saúde é o Recibo Eletrônico de Prestação de Serviços de Saúde, regulamentado pela Instrução Normativa RFB (Receita Federal do Brasil) nº 2.240, de 11 de dezembro de 2024. Esse documento deve ser emitido pelo profissional de saúde e armazenado eletronicamente por meio do aplicativo  ou site oficial da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Quem está obrigado a emitir o Receita Saúde? 

Desde  de 1º de janeiro de 2025, os seguintes profissionais que atuam como pessoas físicas devem obrigatoriamente emitir o Recibo Receita Saúde:

  • Médicos
  • Dentistas
  • Fisioterapeutas
  • Fonoaudiólogos
  • Psicólogos
  • Nutricionistas
  • Terapeutas ocupacionais

O recibo eletrônico deve conter:

  • Nome e CPF do beneficiário;
  • Descrição dos serviços e/ou código TUSS correspondente (padrão ANS – Agência Nacional de Saúde);
  • Número de sessões (para terapias, se aplicável);
  • Datas de realização e valores discriminados;
  • Nome e CPF do profissional, com número de inscrição no respectivo Conselho Profissional (válido e ativo);
  • Data de emissão do recibo.

Essa nova regra substitui os recibos manuais, sendo aplicável exclusivamente a profissionais que atuam como pessoas físicas e não possuem CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).

Importante:

Profissionais e prestadores que possuem CNPJ devem continuar emitindo os comprovantes fiscais eletrônicos, como:

  • Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e);
  • Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);
  • Cupom Fiscal Eletrônico (NFC-e), com chave de acesso com QR Code, código de barras ou código de verificação.

Essa mudança visa à padronização, segurança e transparência na comprovação de despesas de saúde atendendo as normativas vigentes.